Esta Política regula as condições de reembolso e cancelamento aplicáveis aos serviços contratados na plataforma Meu Pesado, operada por MEU PESADO MARKETING LTDA, CNPJ: 44.926.365/0001-17, nos termos da legislação brasileira, incluindo o Código de Defesa do Consumidor e a Lei do E-commerce (Decreto 7.962/2013).
- NATUREZA DOS SERVIÇOS
A plataforma Meu Pesado atua como intermediadora entre vendedores e compradores de veículos pesados, disponibilizando espaço virtual para publicação de anúncios e ferramentas de comunicação. Não vendemos produtos diretamente, tampouco participamos da negociação financeira entre as partes. - SERVIÇOS PAGOS
Serviços pagos podem incluir:
- Destaque de anúncio (exibição prioritária);
- Planos para lojistas e concessionárias;
- Recursos adicionais para promoção de anúncios.
- CANCELAMENTO E REEMBOLSO PELO USUÁRIO
O usuário poderá solicitar cancelamento dos serviços contratados e eventual reembolso desde que:
- A solicitação seja realizada em até 7 (sete) dias corridos a partir da contratação, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor;
- O serviço ainda não tenha sido utilizado (ex: o anúncio não tenha sido publicado);
- Não se trate de plano com período mínimo de permanência já em curso.
- IMPOSSIBILIDADE DE REEMBOLSO
Não haverá reembolso quando:
- O serviço já tiver sido efetivamente utilizado ou iniciado;
- A solicitação ocorrer após 7 dias da contratação;
- Houver violação dos Termos de Uso por parte do usuário.
- CANCELAMENTO PELO MEU PESADO
Reservamo-nos o direito de cancelar serviços e/ou cadastros que violem as diretrizes da plataforma ou a legislação vigente, sem obrigatoriedade de reembolso, especialmente em casos de:
- Fraudes ou uso indevido;
- Publicação de informações falsas;
- Inadimplemento contratual.
- PROCEDIMENTO PARA SOLICITAÇÃO DE REEMBOLSO
O pedido deverá ser encaminhado para o e-mail: junior@rodojunior.com.br, contendo:
- Nome completo;
- CPF ou CNPJ do contratante;
- Descrição do serviço contratado;
- Justificativa do pedido;
- Comprovante de pagamento.
O prazo para resposta é de até 7 dias úteis. Caso aprovado, o reembolso será realizado em até 10 dias úteis, via mesma forma de pagamento utilizada.
- ALTERAÇÕES NESTA POLÍTICA
A presente Política poderá ser alterada a qualquer momento, sendo responsabilidade do usuário consultá-la periodicamente. - FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Rio Verde/GO para resolver quaisquer controvérsias oriundas deste documento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
